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Legal

Política de Devoluções e Reembolsos

1. Direito de livre resolução (consumidores)

Se for consumidor final e comprou à distância, tem 14 dias de calendário desde a receção do produto para desistir da compra sem necessidade de justificação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Este direito não se aplica, em regra, a compras feitas por empresas no âmbito da sua atividade profissional — nesse caso, contacte-nos para acordar uma devolução caso a caso.

2. Como pedir uma devolução

Envie um email para [email protected] indicando o número de encomenda, o produto e o motivo da devolução. Indicamos a morada e o procedimento para o envio de volta.

3. Estado do produto

O produto deve ser devolvido na embalagem original, sem sinais de uso para além do necessário para verificar a sua natureza e funcionamento.

Produtos de uso único (por exemplo, indicadores de choque ou temperatura já ativados) não podem ser revendidos depois de utilizados; se o selo ou indicador tiver sido ativado, a devolução pode não ser aceite salvo defeito de fabrico.

4. Custo do envio de devolução

Salvo se o produto for defeituoso ou o erro for nosso, o custo do envio de devolução é suportado pelo cliente.

5. Reembolso

Após receber e verificar o produto devolvido, processamos o reembolso através do mesmo método de pagamento da compra original, dentro do prazo legal aplicável (até 14 dias desde que nos informe da sua decisão de desistir, no caso de consumidores).

6. Produtos defeituosos ou danificados no transporte

Se o produto chegar defeituoso ou danificado, contacte [email protected] num prazo razoável, indicando fotos do produto e da embalagem. Este caso é tratado como garantia/reclamação de transporte e não está sujeito aos custos de devolução mencionados no ponto 4.

Este documento tem carácter informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Recomendamos a revisão por um advogado antes de o considerar juridicamente vinculativo.