Termos e Condições de Venda

Courage Narrative, Lda., NIF/NIPC 516 068 245, com sede em Casa da Lucília Guedes, S/N Lamelas, Vila Nova Souto D'el Rei 5400-865 Lamego, Portugal, distribuidor oficial SpotSee em Portugal e Espanha, doravante "ExMo".

Contacto: [email protected].

Estes Termos e Condições regulam a venda de produtos através do exmo.pt a clientes empresariais (B2B) e consumidores finais, em Portugal, Espanha e outros destinos onde a ExMo ofereça envio.

Os preços apresentados no site estão em euros. Salvo indicação expressa em contrário, os preços mostrados na ficha de produto são apresentados sem IVA; o IVA aplicável é acrescentado no checkout antes da confirmação da encomenda.

A ExMo reserva-se o direito de corrigir erros manifestos de preço ou descrição antes da aceitação da encomenda.

O pagamento é processado através da plataforma easypay. A ExMo não armazena os dados do cartão de pagamento.

O contrato de compra e venda considera-se formado no momento em que a ExMo confirma o pagamento da encomenda, e não no momento em que o cliente a submete.

Os prazos, transportadora e custos de envio estão detalhados na nossa página de Informação de Portes e Prazos de Entrega (https://exmo.pt/pt/entrega).

Se for um consumidor final (pessoa singular que compra fora do âmbito da sua atividade profissional) e a compra for feita à distância, tem o direito legal de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 (transposição da Diretiva 2011/83/UE), sem necessidade de justificação, dentro do prazo indicado na nossa Política de Devoluções e Reembolsos.

Este direito não se aplica, em regra, a compras feitas por empresas no âmbito da sua atividade profissional.

Os produtos vendidos a consumidores estão cobertos pela garantia legal de conformidade prevista na lei portuguesa (atualmente Decreto-Lei n.º 84/2021), que estabelece, em regra, um prazo de 3 anos para bens móveis a contar da entrega. Recomendamos confirmar o prazo exato aplicável com um profissional jurídico, uma vez que pode variar consoante o tipo de produto e de comprador.

A ExMo não será responsável por danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos produtos, exceto nos casos em que a lei não permita a limitação de responsabilidade.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, as partes submetem-se a: Comarca de Viseu, Portugal.

Os consumidores com domicílio em Portugal podem ainda recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) ou a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

A ExMo pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão aplicável é a publicada no site no momento em que a encomenda é feita.